ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EM 11.12.1996.

 

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se. na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, CIênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor César Pureza. Presidente do Sindicato dos Municípios SIMPA, que manifestou o repúdio maciço da categoria municipária ao projeto encaminhado à Casa, que eleva em cinqüenta e três por cento a remuneração dos secretários municipais e outros cargos de confiança, lamentando o descaso e a incoerência do Executivo Municipal para com os servidores públicos municipais. Ainda em Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Marina Helena Durganti, Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, que igualmente referendou as colocações feitas pelo Presidente do Sindicato dos Municipários, no tocante ao que considera um "gordo presente de Natal aos futuros secretários", enquanto o funcionalismo municipal amarga uma defasagem salarial que gira em torno de cento e doze por cento. Também ressaltou o privilégio que tal projeto configura para os cargos em comissão, em detrimento do universo de vinte e sete mil funcionários, além da entidade de usar dois pesos e duas medidas, adotando uma disparidade incoerente, imoral e injusta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion externou sua discordância com o tratamento dispensado aos funcionários públicos municipais, manifestando-se sua opinião de que os dissídios são momentos não só de reajuste, mas também de ganhos reais, aceitando discutir a questão num contexto que envolva a categoria municipária como um todo. O Vereador Dilamar Machado manifestou sua posição contraria é matéria considerando como uma agressão à categoria municipária o reajuste proposto a duas dezenas de secretários municipais. O Vereador João Dib disse não conseguir entender a Administração Municipal, que envia à Casa um projeto aquinhoando os que mais ganham. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos às nove horas e quarenta e quatro minutos, sendo retomados às nove horas e quarenta e seis minutos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente respondeu questionamento do Vereador Elói Guimarães a respeito do Projeto de Lei do Legislativo n.º 116/95 (Processo n.º 2243/95), de autoria de Sua Excelência, o qual está sendo reconstituído por ter sido extraviado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 154/96, 159/96, discutido pelo Vereador Artur Zanella, 174/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Elói Guimarães, 175/96, discutido pelo Vereador Artur Zanella, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 22/96; em 3º Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n.ºs 68 e 69/96, este último discutido pelo Vereador Mário Fraga. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou a Emenda n.º 03, de autoria do Vereador Arthur Zanella, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 030/95 e a Subemenda n.º 01 às Emendas n.ºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/96. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Décio Schauren, na data de hoje, dando posse ao Suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador João Verle, na data de hoje, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando a inversão na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Posteriormente, foram aprovados os seguintes Requerimentos: n.º 198/96, do Vereador Raul Carrion, de Moção de Repúdio à venda, pelo Governo Federal, da Companhia Vale do Rio Doce; n.º 199/96, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, solicitando Moção de Apoio ao pleito da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, relativamente à necessidade de revisão da tabela de preços mínimos do Sistema Único de Saúde. Em Votação Nominal, 1º Turno, constou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/96, que teve sua votação adiada por uma Sessão. a Requerimento, aprovado, do Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do LegisIativo n.º 030/95, por dezessete votos SIM, três votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, CIênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'ávila, Wilton Araújo e Não os Vereadores Giovani Gregol, João Motta e Maria do Rosário, bem como as Emendas n.ºs 01, 02 e 03 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 013/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprova Vereador Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação. foi aprovado o Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/93, por vinte votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta. José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gérson Almeida. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Maria do Rosário, foi aprovado, em verifícação de votação solicitada pelo Vereador Dilamar Machado, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/95, por vinte votos SIM e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Arthu Zanella, C1ênia Maranhão, CIóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado. Elói Guimaraes, Femando Záchia, Giovani Gregol. Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Raul Carrion, Wilton Araújo, Gerson Almeida, e optando pela Abstenção o Vereador Edi Morelli. A seguir, foi rejeitada, em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador Milton Zuanazzi, a Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/95, por cinco votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, NÃO os Vereadores Airto Ferronato, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Wilton Araújo, Gérson Almeida, João Pirulito e optando pela Abstenção os Vereadores Mário Fraga e Pedro Ruas. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, foi rejeitada a Emenda n.º 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/95, por sete votos SIM, 13 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur ZaneIIa, Dilamar Machado, Edi Morelli, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimaraes, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta. Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, WiIton Araújo, Gérson Almeida, João Pirulito e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Logo após, foi rejeitada a Emenda n.º 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 113/95 e aprovada a Emenda n.º 04 ao referido projeto. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz e submetido a votação nominal por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 115/95, por quinze votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas. Raul Carrion, Gérson Almeida, João Pirulito, Não os Vereadores Elói Guimarães, João Motta, Wilton Araújo e optando pela Abstenção o Vereador Mário Fraga, bem como as Emendas n.ºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 118/95, por doze votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, C1ênia Maranhão, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, João Motta, Maria do Rosano, Mário Fraga, Pedro Ruas, Raul Carrion. Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Gérson Almeida, João Pirulito e optando pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa, José Valdir e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 125/95, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 140/95, bem como a Emenda n.º 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 141/95, bem como as Emendas n.ºs 01 e 02 a ele apostas. Em discussão Geral e Votação. foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 143/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo n.º 070/95, por dezessete votos SIM e seis votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir. Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Raul Carrion, Gerson Almeida, João Pirulito e Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Femando Záchia, Mário Fraga, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado por treze votos SIM e oito votos NÃO o Projeto de Lei do Executivo n.º 158/95, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gerson Almeida, João Pirulito e Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, João Dib, Mário Fraga, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 01/96, por dezoito votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato. Artur Zanella, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, GuiIherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Maria do Rosásio, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Gérson Almeida, João Pirulito, Não os Vereadores Dilamar Machado, Mário Fraga, Pedro Ruas e optando pela Abstenção a Vereadora C1ênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/96, as Emendas n.ºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07 a ele apostas, bem como a Subemenda n.º 01 a Emenda n.º 02, à Emenda n.º 03 e à Emenda n.º 04. Durante o processo de votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 01/96, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando a retirada de tramitação da Emenda n.º 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 08/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 12/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella. Em Discusão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 15/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 22/96 que, após ser discutido pelos Vereadores Giovani Gregol, Fernando Záchia e Airto Ferronato, teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento. aprovado, do Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 056/96, que teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Vereador Fernando Záchia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 63/96, bem como a Emenda n.º 01 a ele aposta. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o Projeto de Lei do Executivo n.º 71/96. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 093/96, após ser discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz, Elói Guimarães, Pedro Ruas, Giovani Gregol, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Maria do Rosário, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, obteve quinze votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhom, José Valdir. Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Gérson Almeida João Pirulito e Não o Vereador Reginaldo Pujol, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, tendo em vista a inexistência do "quorum" regimental necessário. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje à tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhom, Mário Fraga, Edi Morelli, Pedro Américo Leal, e Secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga e Edi Morelli, estes dois últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos á

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Cesar Pureza, representando o SIMPA, está com a palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CESAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e colegas municipários, o motivo que nos leva a tomar este espaço democrático concedido por esta Egrégia Casa refere-se ao repúdio maciço do projeto da Administração Popular, mais uma atitude incoerente por parte dessa Administração que vem menosprezando e destratando os servidores públicos municipais responsáveis, no mínimo por 50% da recondução do Partido dos Trabalhadores a mais um mandato nesta Cidade. Continuamos sendo desprezados.

Em 1988, durante a campanha Olívio-Tarso Genro, prometiam plano de carreira, recuperação de nossas perdas. Estamos em 1996 e, por conta daquelas promessas, acumulamos perdas de mais de 112%. Esta é a atitude coerente e transparente do Partido dos Trabalhadores. Maio de 1991, após uma greve de vinte e seis dias, somos levados a aprovar, por conta da defesa dos militantes do Partido dos Trabalhadores, uma tabela redutora vinculada à receita e à despesa da Prefeitura. Em maio de 1995, argüída pelo então Prefeito Tarso Genro, o mesmo Prefeito que sancionou essa política salarial, mais uma incoerência da Administração Popular. Em 1994, por ocasião da organização da política econômica, sofremos um prejuízo, por conta, também, da militância, através do Projeto encaminhado pela Administração Popular, desde, março foi excluído. Prejuízo: 45,50%.

Em 1995, o mesmo Prefeito que assina um cheque, dobra a esquina e susta o mesmo cheque. Sanciona a política salarial e busca, através da Justiça, argüir a inconstitucionalidade daquela mesma política, no seu art. 7º, ou seja, através do ICV do DIEESE, tão defendido nacionalmente pelo PT. Mais uma incoerência do PT.

Quem tanto critica FHC e Antonio Britto tem que ter uma linha de conduta exemplar, não pode praticar esse tipo de incoerência. A qual repudiamos.

Em 1996, o famoso "trenzinho da alegria" da Administração Popular. Esquecem que somos mais importantes, no mínimo, do que o Secretariado, porque executamos os projetos que os técnicos elaboram. Somos responsáveis pela recondução da Administração Popular. No entanto, durante a data-base de 94, 95 e 96 não fomos sequer reconhecidos. O Governo, na mesa de negociação, na contestação da nossa reivindicação sequer apresenta dados, questionando, confrontando o nosso trabalho. Reivindicamos uma reposição salarial justa, em torno de 16%. Com isso, já estaríamo - nos enquadrando na Lei Camatta, ou seja, o gasto com pessoal não ultrapassaria 60%.

No entanto, o Governo Municipal sequer cotejou o nosso trabalho. Lastimamos essa atitude. Não temos uma atenção por conta da LOM no que se refere ao tratamento da saúde, a AFM hoje sucateada, através do repasse de verbas, decorre por conta de um congelamento, no que se refere a essa verba. Se compararmos com valores do comércio, está defasando em mais de 100%. Esta é mais uma atitude incoerente da Administração Popular, que se preocupa com a saúde e, quando assume um compromisso dessa ordem, esquece do trabalhador. Em 1994, por ocasião da data-base, o único acordo que ficou sancionado foi a ampliação da creche Tio Barnabé. No entanto, o edital não foi publicado até hoje, dois anos após. Mais uma incoerência da Administração Popular. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: A Srª. Marina Durganti, presidente do SINDICÂMARA, está com a palavra, no uso da Tribuna Popular, dividindo o tempo com o SIMPA, para falar também sobre o projeto em tela.

 

A SRª. MARINA DURGANTI: Srs. Vereadores, colegas, o SINDICÂMARA repudia de forma veemente a escandalosa pretensão do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Tarso Genro, de presentear os futuros Secretários da Administração Popular com um aumento em torno de 53% enquanto o funcionalismo amarga uma defasagem salarial de 112%, de janeiro de 89 a maio de 1996.

O PLE 67/96, que está em tela e hoje segue em terceira sessão, vai para a Ordem do Dia na sexta-feira - pasmem os Srs. assistentes da nossa platéia -, ele está ferido de morte pela sua inorganicidade. No artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, os Senhores Vereadores e o o Sr. Prefeito prometeram cumprir os dispositivos elencados naquela Constituição Municipal. Esse Projeto de Lei contraria o artigo 34 da lei Orgânica. E ainda continua em tramitação nesta Casa e ninguém se levantou contra esse fato. De forma inoportuna, ao findar o ano, o Sr. Prefeito resolve conceder um gordo presente de Natal aos Cargos de Confiança do seu partido, passando por cima de toda uma categoria, que amarga, vários anos de sua administração dita popular, natais de penúria, causados por sua política salarial de arrocho.

Essa desconsideração se torna mais evidente quando os jornais apontam o que o Sr. Prefeito diz: "Fechar ano com situação de equilíbrio financeiro e tranqüilidade." Mas que tranqüilidade, Sr. Prefeito? A dos novos Secretários que irão perceber, juntamente com as suas assessorias, quase 4 mil reais? Tranqüilidade de quem Sr. Prefeito? Se os servidores de nível inicial da Câmara, em 1º de setembro, ganhavam R$. 161,90, agora, em 1º de novembro, estão ganhando R$. 162,40, ou seja: ganharam cinqüenta centavos de reais, de acréscimo, no seu bolso. Tranqüilidade de quem, Sr. Prefeito, se os servidores de nível médio, Assistentes Legislativos, todos formados num curso superior e dando assessoria de nível superior, quase cerca de 70 funcionários desta Casa estão impedidos de progredir na sua carreira funcional nesta Casa, graças às ações que costumeiramente CCs da Prefeitura - e eu fui vítima pessoal disso - denunciam no Judiciário e trancam nossa carreira ? A posteriori o Judiciário que tem feito justiça, tem dado ganho de causa a esta Casa no seu Plano de Carreira, que é nossa Lei 5811. E costumeiramente, esses CCs, que não querem fazer concursos públicos, Srs. Vereadores, fazem esse tipo de denúncia, largam lá no Judiciário. Nos ganhamos na justiça mas perdemos dinheiro ao longo dos anos.

Tranqüilidade de quem, Sr. Prefeito, se aos técnico - científicos da Câmara foi imposta uma negociação da Gratificação de Incentivo Técnico – GIT, pela Prefeitura, Secretaria da Fazenda e Secretaria da Administração em valores abaixo daqueles técnico -científicos da Prefeitura, aos quais foi dado pelo dispositivo da mesma Lei ? Só que a mesma Lei para a Prefeitura foi em valores acima. Não se sabe por que, se as atribuições e as atribuições e as tarefas de técnico-científicos da Casa, efetivos e CCs, são do mesmo nível. Traqüilidade de quem, Sr. Prefeito? Se aos técnicos-científicos aposentados da Câmara foi imposta a negociação da GIT, deixando-os alijados daquela resolução ? O Tribunal de Justuça há bem pouco tempo assegurou a constitucionalidade da extensão da GIT aos aposentados de toda a Prefeitura e o Senhor não pagou Sr. Prefeito. Isso é tranqüilidade? De quem? Para não pagar a conta, o mais fácil é discutir a constitucionalidade das Leis aprovadas nesta Câmara.

Com que direito, Sr. Prefeito, o Senhor passa por cima de toda uma categoria e se mostra esbanjador com o dinheiro do contribuinte em nome de uma militância como se a Prefeitura fosse uma ação entre amigos?

Essa solução de privilegiar os cargos de confiança do primeiro escalão mostra o desprezo para com o universo de quase 27 mil funcionários. Estes sim, ingressam no serviço público de forma digna, através de concurso público, com a consciência de suas responsabilidades cumpridas como agentes do serviço público. Nós que representamos os servidores desta Casa alertamos aos nobres representantes do Poder Legislativo para que fiscalizem e exerçam seu papel de impedir esse descababro ao apagar das luzes. Alertamos às autoridades e a opinião pública que acompanhe o desdobrar deste episódio que coloca Porto Alegre no mesmo nível de "cidades sucupiras", cujos mandatários se autopresenteiam, criam leis e penduricalhos sempre e estranhamente em benefícios de afilhados e no final de seus mandatos.

E por último, alertamos a população para que atente sobre a gravidade desse Projeto de Lei do Executivo e suas conseqüências para os cofres Municipais além da crueldade de usar dois pesos e duas medidas, adotando uma disparidade salarial incoerente. imoral e injusta;

Para finalizar, nós do SINDICÂMARA desejamos a todos aqueles Vereadores que vão-se despedir da Casa em 31 de dezembro e àqueles que irão assumir no dia lº de janeiro, um Feliz Natal e que em 1997 possamos todos trabalhar juntos com mais diálogo, com mais união e, no mínimo, com mais justiça. Muito obrigada.

 

(Revisto pela oradora)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se alguma liderança deseja fazer o uso da palavra. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes. A bancada do PC do B vem se manifestar aqui, coerente com uma postura que tem assumido em todos os momentos que envolvem esse tipo de discussão salarial acerca dos servidores municipais.

Nós sempre defendemos, aqui, em diversos momentos, como por ocasião do reajuste para os técnico–científicos, que entendíamos que esta política de aumentos diferenciados fere seja a Constituição Federal, seja a Lei Orgânica. Mais do que isto, ela fere a luta dos trabalhadores pelos seus direitos! Como já foi dito aqui, a Lei Orgânica em seu art. 34 determina que "fixada a isonomia de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiam categorias funcionais em preterição de outras". A Constituição, no seu art.34, inciso X, determina que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos - federais, estaduais e municipais se dará "sem distinção de índices entre os servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data."

Entendemos, então, que legalmente, inclusive, esta política salarial que o Executivo vem seguindo e este encaminhamento não é algo fora, mas o aumento para os técnico-científicos, separadamente dos servidores municipais, já fere a Lei, a Constituição e a unidade dos trabalhadores, Mais do que isto, nós entendemos que os dissídios são momentos não só de reajuste salariais, mas momentos de ganhos reais, de ganhos de produtividade, E observamos neste ano, apesar da tentativa de intermediação desta Casa, que não foi concedido nenhum aumento real, nenhum aumento além da inflação, que nós sabemos muito maior do que o percentual de 10 e pouco por cento, é isto o que os servidores municipais ganharam!

Nós achamos, também, que a postura do Executivo Municipal não tem sido, no terreno do tratamento com os funcionários públicos municipais, uma atitude respeitosa para com a categoria. Isso nós temos observado em uma série de fatos; por exemplo, quando foi concedido um aumento somente para uma parcela dos técnico-científicos, sendo que o conjunto da categoria foi totalmente excluído de qualquer benefício; e quando se excluiu os inativos desse benefício aos técnico-científicos. Exclusão totalmente inconstitucional que, inclusive, agora o Poder Judiciário acaba de decidir favoravelmente aos funcionários e, apesar do Poder Judiciário haver dado ganho de causa, o Executivo propôs aos inativos que renunciassem ao seu direito, em troca de serem colocados imediatamente na folha de pagamento; depois fez uma outra proposta, de que renunciassem a 50% do que é o seu direito.

Nós entendemos que tudo isso configura um tratamento inadequado que nada tem a ver com toda a história do partido que hoje está na direção do município. Por tudo isso, nós entendemos que discussão desse Projeto não é somente uma discussão se o salário está sendo pago a um Secretário é alto ou é baixo. Poderíamos até considerar que dentro do quadro geral não e um ganho elevado. Mas, nós entendemos que esta questão deve ser tratada na sua globalidade. Não podemos aceitar que a categoria municipária seja tratada com essa desconsideração, com esse descaso, com esse desrespeito, como eu considero existir, e nós demos para uma pequena parcela dos servidores públicos municipais um aumento, totalmente absurdo, de 53%, neste contexto. Aceitamos discutir a questão do ganho dos secretários no contexto de uma discussão salarial de toda a categoria. E a posição do PC do B solidária com a luta dos municipários e dos trabalhadores da Câmara Municipal. Muito Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): E uma praxe na Casa que os convidados que usam a tribuna, imediatamente, sentem à Mesa, para não ficar na informalidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão convidados. Por favor, O presidente do Sindicâmara presidente do SIMPA, Sr. Cesar Pureza. A Mesa agradece a colaboração de V. Exª. Ver. João Motta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Aditando a gentileza do Ver. João Motta, eu gostaria que os visitantes tivessem o prazer de ouvir a palavra do Líder do PT. Assim conheceríamos a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Artur Zanella, a Mesa consultou as a lideranças que desejassem fazer uso da palavra. O uso da palavra é uma faculdade que cada liderança possui se entender o momento adequado para fazer a sua manifestação, ou não. É uma prerrogativa que, em filosofia, se chama "livre arbítrio".

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há exatamente um ano nesta época, em 95. neste mesma Plenário, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, agora em silêncio, levantou todas as suas vozes junto com a RBS, particularmente com a Zero Hora, por editorial, com os Srs. Rogério Mendelski, José Barrionuevo e Lauro Quadros contra o absurdo e anti-social aumento que este Vereador desejava dar em apenas 20 dias do mês de dezembro para a categoria dos taxistas de Porto Alegre.

A Vera. Maria do Rosário bradava com todos os seus pulmões que não se poderia dar um aumento absurdo desses sem consultar o conjunto da sociedade. Como é que se vai privilegiar taxistas com esse aumento: uma moeda de um quarto de real, 25 centavos de real. Isso é que aumentaria uma corrida de táxi no mês de dezembro para os taxistas a titulo de 13º salário que eles não tinham.

 

O Sr. Lauro Quadros chegou a dizer a todo o pulmão, entrevistando o Prefeito Tarso Genro, que ele não poderia sancionar essa lei. O Prefeito Tarso Genro é uma pessoa muito educada, porém, como toda pessoa educada, carrega, muitas vezes, no fundo da alma, um resquício de maldade pública, dizia:

“Entendo, o Ver. Dilamar Machado é um brilhante Vereador, mas o ano que vem e um ano eleitoral.” Pois bem, a matéria foi aprovada. Editorial da Zero Hora: "aquilo era um saque contra o bolso do povo, porque uma categoria iria se beneficiar 25 centavos numa corrida de trabalho, para uma categoria que é "autônoma". Porque o taxista realiza o trabalho que o poder público não realiza, que é obrigação do poder público, que não o faz e transfere para terceiros e os deixa abandonados sem direito à férias remuneradas, sem direito a 13º repouso semanal remunerado, adicional noturno, etc.

Pois bem, como diria o meu saudoso ex-colega C1óvis Brum nada como um ano após o outro. Em pleno mês de dezembro, na mesma época, o silêncio absoluto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Inclusive da nossa campeã de votos Maria do Rosário, nenhuma palavra.

Vinte e sete mil servidores do Município estão com reajuste de 0,29%, representa pouco mais de 80 centavos para quem ganha a média salarial do Município de 300 reais.

No entanto, os Secretários, e não só eles, mas os futuros Secretários já se submeteram. E deve ter sido tão bom que a maioria dos que se submeteram ao ridículo salário de 2.540 reais querem continuar. E lutam desesperadamente para continuar. E muitos já conquistaram essa condição. A maioria do Secretariado de Tarso Genro continuará no mesmo cargo no Secretariado de Raul Pont, mas precisam de aumento para 3.900 reais, 30% fica para o Partido dos Trabalhadores. E aos servidores do Município, 0,29% de bimestralidade.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que, obviamente estou-me despedindo desta Casa, vou manter na última votação deste Projeto a coerência que sempre tive, sou servidor do Município, funcionário público aposentado após 35 anos de atividades e digo o que ganho. E a única aposentadoria que levo da vida pública, 727 reais, por 35 anos de atividade Não sou melhor nem pior que ninguém, mas sou advogado, sou professor universitário, desempenhei cargos da maior importância na vida pública e saio da vida política com aposentadoria municipal de 727 reais. É aposentadoria que tenho e é a única. Posso olhar nos olhos dos meus eleitores, do povo de Porto Alegre, não saio desta vida com nenhuma sinecura. Nada levo em favor, apenas a aposentadoria dos 35 anos em que estive vinculado ao Poder Executivo Municipal, boa parte deles desempenhados com mandatos políticos.

Eu quero dizer aos Senhores Vereadores e principalmente aos Srs. Municipários, que com o meu voto esta matéria não será aprovada. Espero que a maioria desta Casa tenha a sensibilidade, em nome da população de Porto Alegre, de dizer não a demagogia, Porque se hoje os Secretários Municipais ganham o que consideram pouco, que o Sr. Tarso Genro o diz que e pouco, e porque o Sr. Olívio Dutra resolveu em um ato de extrema demagogia, que alias caracteriza as ações públicas do Partido dos trabalhadores, dizer que estavam ganhando muito, tinham que reduzir. Quem reduziu os salários dos Secretários Municipais foi o Partido dos Trabalhadores que entendeu que isso era correto. Que continue correto, não leve a Casa a agredir 27 mil servidores municipais para beneficiar duas dezenas de Secretários Municipais, Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib esta com a palavra. Para a Comunicação de Liderança.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu diria: “O tempora! O mores!” Na realidade, esta proposição Prefeitural, eu não consigo entender, porque manda, mais uma vez, um Projeto de Lei aquinhoando os que mais ganham. E eu tenho absoluta tranqüilidade de me rebelar contra os posicionamentos da Administração Prefeitural.

Eu fui Prefeito, e era engenheiro aposentado da Prefeitura, e como, engenheiro aposentado da Prefeitura, seis vezes Secretário, duas vezes Assessor- Engenheiro, e, simultaneamente fui Assessor-Engenheiro e Diretor do DMAE, e ganhava mais do que o Prefeito. O Ver. Elói Guimarães fez uma Emenda, tirando o limite do salário do Prefeito e passei a ganhar mais do que o Prefeito. Hoje, a Prefeitura, que colocou mais sete ou oito mil servidores, depois que saí de lá, paga-me a terça parte do que ganha o Prefeito. E o Prefeito que ganhava a metade do que ganhavam os Vereadores, ganha uma vez è meia. Não estou mais entendendo o que acontece. Será que aqueles que ganham 300, 400, 500, 727 reais, não têm necessidade de mais nada? Ou será que os engenheiros da Prefeitura que são os que trabalham, os que fazem, os médicos, engenheiros, os servidores em geral, também não ganham pouco? Será que o Prefeito, quando assina um documento, dizendo que os Secretários são incompetentes, porque não pode pagar bem e não podem assumir responsabilidades não sabe ele que as responsabilidades são carregadas pelos servidores municipais e não pelos Secretários? Tudo muito bem.

Eu vou votar contrariamente ao Projeto, mas, por via das dúvidas, e até para testar quem votar favoravelmente, eu quero ver quem vota contrário a que se dê 5,3%, 10% daquilo que o Prefeito está propondo para os seus Secretários. E não se diga que a Prefeitura não tem dinheiro, porque no ano passado o superávit foi de 10 milhões de reais, e o Dr. Arno Augustin anuncia, com glória e satisfação, que outros 10 milhões de reais acontecerão de superávit neste ano, Até estou achando pouco para quem, recentemente, tinha 60 milhões no sistema financeiro. Realmente, é muito difícil de entender. Agora, quero testar a seriedade, a dignidade, a coerência daqueles que votarem a favor do aumento dos Secretários. É um teste, é o momento da verdade, e eu, com a mesma tranqüilidade das outras vezes, quando votei contrariamente aos aumentos dos melhores aquinhoados, mas não bem pagos, sempre votei contra, vou votar contra os Secretários. Eu espero que, se o Projeto for aprovado, pelo menos, a minha Emenda o seja também, com o mesmo número de votos. Que todos os jovens aqui dessa Bancada deste lado sejam coerentes nos seus votos. Sentindo a necessidade dos Secretários, que sintam também a importância dos servidores para que os Secretários existam. Sem servidores não tem nem Prefeito e nem Secretários. Depois tem outra coisa, esse Projeto de Lei está muito mal-escrito, mas o Prefeito diz que eles não puderam trabalhar bem porque não estavam bem pagos, mas excluem os servidores municipais. O servidor municipal que dá sua vida e trabalha de repente é retirado, é excluído, porque não é amigo do rei. Por que ele é excluído? Não sei bem, mas acho muito justo que aqueles que deram a sua vida, trabalharam e serviram à Prefeitura e à Cidade têm o direito de crescer e não cada vez mais serem diminuídos na suas oportunidades. Este Processo e excludente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Nós, da Câmara Municipal, sentimo-nos à vontade para dizer que estaremos sempre à disposição do SIMPA e do SINDICÂMARA, principalmente, para o que precisarem.

Estão suspensos os trabalhos. (9h44min)

 

O SR. PRESIDENTE: (Às 9 h 46 min) Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, que no curso dos trabalhos do dia hoje V.Exa informe a este Vereador sobre o Projeto de minha autoria, PLL n.º 116/95, protocolado em 16.10.95, desarquivado neste ano e em tramitação. Está desaparecido e eu quero que me informem sobre os dados, pois estamos recompondo, a duras penas, um novo projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa e V.Exa tem pleno conhecimento porque está diligenciando e colaborando com a Diretoria Legislativa, este Processo foi reconstituído por ter sido extraviado e a data de sua reconstituição é de 05.12.96, conforme protocolo. Há um Parecer ao Projeto, com a Emenda n.º 1, no entanto, Emenda n.º 1, não aparece, dificulta a inclusão do processo na Ordem do Dia.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu preciso saber o órgão onde se encontrava o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não sei se V. Exª. já teve acesso, o Coordenador da ATP encaminhou o Processo ao Relator Ver. Antonio Hohlfeldt em 28 de maio de 1996.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, desconheço, se existem·inscritos para a Pauta, mas solicito no sentido de que ocorra um acordo entre as Lideranças, que entremos imediatamente na Ordem do Dia, dispensando a discussão de Pauta, para que possamos, efetivamente, justificar a convocação extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos para o período da

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2487/96 - PROJETO DE: LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Silvestre Félix Rodrigues um logradouro irregular. localizado no Conjunto Residencial Costa e Silva, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 2678/96 - PROJETO DE; LEI DO LECISLATIVO N.º 159/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Av. Ricardo Leônidas Ribas um logradouro irregular, localizado no Parque Industrial da Restinga.

 

PROC. 2972/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui artigo na Lei n.º 7.023, de 16 de abril de 1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

 

PROC. 3017/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Dr. Arno Horn um logradouro público, localizado no Bairro Restinga. Urgência.

 

PROC. 3057/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que toma obrigatória a instalação, nas agências, postos e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 3012/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 068/96, que autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO, e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. 3013/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 069/96, que autoriza o Po der Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando a implementação, em nossa Cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e da outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella que está inscrito em Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, para uma discussão rápida de Pauta. Eu não quero me tornar o revisor desta Casa e nem "ombudsman”, mas só para que nós possamos votar com tranqüilidade, por que o nosso espelho está errado no Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz.

O Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto de Lei e no espelho diz: “... inclui artigo na Lei nº 7.023, de 16 de abril de 1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro. "Então, dá a impressão que o Ver. Luiz Braz quer denominar o Largo como Glênio Peres e não é isso.

Na Lei já aprovada por esta Casa, no tempo do Olívio Dutra já existe: “Glênio Peres defensor intransigente do direito à vida." O Ver, Luiz Braz quer incluir mais ainda: "Terreiro Público Cultural Afro Brasileiro”. É um adendo que o Ver. Luiz Braz quer colocar. Vou votar a favor, tanto pelo Ver. Luiz Braz, como para o Glênio Peres e para as comunidades afro-brasileiras.

Em segundo lugar, o Ver. Airto Ferronato faz uma homenagem ao Dr. Ricardo Leônidas Ribas, que foi um grande amigo que tive na minha vida, e o Vereador diz o seguinte: " As placas denominativas conterão, abaixo, nos seguintes termos, empresário emérito. O Dr. Ricardo Leônidas Ribas foi tudo na vida, foi Vereador, foi Prefeito de Santo Ângelo, Deputado Estadual, Presidente do Meridional, tudo na vida, menos empresário emérito. Se ele foi empresário foi da sua atividade.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª. me permite um aparte? ( Assentimento do orador.)

Agradeço a preocupação de Vossa Excelência, estamos abertos para apresentarem uma emenda. Na verdade, os dizeres basearam-se num documento que recebi.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Vou votar a favor do Projeto do Ver. Dilamar Machado, que dá o nome de Arno Horn a uma avenida na Restinga, só que não me cobrem depois, porque essa avenida, segundo informações do próprio Ver. Dilamar Machado já é denominada Estrada do Barro Vermelho e há uma série de pessoas que já têm escritura, contratos, etc., com esse nome.

Vou votar a favor, Ver. Dilamar Machado, mas depois não diga que não sabia, porque algumas pessoas terão que mudar os seus contratos sociais, escrituras e documentos, para essa denominação que muda o nome da Estrada do Barro Vermelho que é consagrada pelo povo da Restinga. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga esta com a palavra, para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar do PLE n.º 069/96. Querido amigo Adaucto Vasconcellos que fez tantas anotações da outra vez. Tenho falado muito sobre esse Processo nos últimos dias aqui na Câmara, que diz respeito às verbas do empréstimo da Caixa Econômica Federal em que consta noventa e seis habitações para o Jardim Vila Nova, em que o Vice-Presidente é meu irmão. Estávamos defendendo a comunidade. Ontem, em uma Assembléia Geral com quase quatrocentas pessoas, os Srs. Vereadores que tem acompanhado o assunto, pasmem, a comunidade aceitou que os Vereadores dêem um voto de confiança à Administração Popular, e o Ver. João Verle foi o autor da façanha, ele esteve conosco lá, desde as 8h30mim até as 1l h, futuro Diretor do DEMHAB, foi com o Prefeito eleito Raul Pont, sabendo que ele estaria lá, como Vereador e como futuro Diretor do DEMHAB e conseguiu convencer a comunidade que vai esgotar todos os recursos num processo de discussão para que sejam implantadas aquelas noventa e seis unidades lá no Jardim Vila Nova. Já que a comunidade já apresentou dossiê comprovando que não há infra-estrutura para tal, não há vagas na escola, não há vagas na creche, a infra-estrutura referente ao saneamento e rede de água já está obsoleta, em desgaste, o que é natural na Cidade, pois não foi trocada ainda. Então, gostaria de comunicar e deixar registrada a façanha do Ver. João Verle, da qual, inclusive, este Vereador foi avalista da sua pessoa, pois para mim, que o conheço há quatro anos aqui dentro, é uma pessoa de palavra, de respeito e se comprometeu com a comunidade dizendo que iria até o fim e que, se não houvesse infra-estrutura para tal, não faria o Projeto lá. Pediu para solicitar aos Vereadores para que fosse aprovada essa verba, esse processo, de n.º 3013, para que a Cidade não perdesse os 10 milhões da Caixa Estadual, que envolve mil famílias e, no caso do Jardim Vila Nova, seriam apenas 96. Eu já tinha falado até com alguns Vereadores, o Ver. Paulo Brum é um deles e o Ver. Milton Zuanazzi é o outro, fora os que já estavam no processo para o reassentamento de 1000 famílias.

O Ver. Paulo Brum e o Ver. Milton Zuanazzi já tinham se comprometido comigo de votar contra, que seria difícil para eles e também para mim, mas como eu conheço bem a região e, graças a Deus, aqui na Casa ainda tenho credibilidade, tenho quase certeza de que conseguiríamos derrubar esse processo, Para a nossa satisfação, vamos continuar assim, sem ter que brigar, só gostaria de deixar registrado bem o que aconteceu ontem: eu, o Ver, Luiz Negrinho, o Ver. Nereu D'Ávila e o Ver. João Verle, estivemos com a comunidade, tinha mais de 400 famílias lá, e o Ver. João Verle conseguiu convencê-los da aprovação do Projeto e que, quando assumir a diretoria do DEMHAB, com o dinheiro no cofre, que é importante na Cidade, vai discutir até as últimas instâncias. Fica aqui o meu registro e também os meus parabéns à conduta do Ver. João Verle, que sempre foi satisfatória nesta Casa, e agora como futuro diretor do DEMHAB,

 

(Não revisto pelo orador.)

 

SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha intervenção diz respeito ao PLL 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que pretende incluir Artigo na Lei 7.023, que denomina Largo Glênio Peres, o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro. Pretende o ver. Luiz Braz denominar Terreiro Público Cultural Afro-brasileiro.

Eu devo dizer que, numa homenagem que fazíamos ao ao grande Vereador, Jornalista, Poeta Glênio Peres, quando inaugurávamos aqui, o Salão Glênio Peres, chegou próximo a mim, na hora de fazer o discurso, naquela solenidade, uma Ex - Diretora desta Casa, a Da. Cotinha; e ela me disse: "Agora, quando tu falares, propõe que aquele Largo se chame Glênio Peres." Eu repondi: "Muito bem, a Senhora me dá uma boa contribuição." E, no meu discurso, eu disse que iria entrar com um Projeto de Lei, denominando aquele Largo de Glênio Peres.

Logo em seguida, o Prefeito encaminha à Casa um Projeto denominando Largo Glênio Peres. Imediatamente, tratando-se do fato de eu ter sido companheiro do Ver. Glênio Peres, sustei, aqui, o meu Projeto e tramitou o Projeto do Executivo. Em última análise, retirei o meu Projeto, porque entendi que teria muito mais significado partir um Projeto homenageando o Ver. Glênio Peres, lá do Executivo do que aqui do Legislativo. Eu tenho comigo o Projeto, está nos arquivos da Casa isso que votou relatando. O Largo Glênio Peres é o espaço, do ponto de vista da sua denominação, indefectível. Não se pode ali encontrar outro espaço e colocar-se outra denominação. A homenagem que o Ver. Luiz Braz quer prestar ao Terreiro Público Cultural Afro-Brasileiro tem procedência. Homenagem tem que ser feita. Mas não ali .Porque juridicamente, sociologicamente ali já está consagrado pela população legalmente tratar-se- de Largo Glênio Peres. Do ponto de vista jurídico, legal, de todo um envolvimento público, sociológico, não se pode pulverizar aquela área com outras denominações, porque isso criaria dificuldades e não seria adequado sobre uma área já denominada fazer a inserção de um espaço como esse que pretende o Ver: Luiz Braz: tornar ali Terreiro Público Cultural Afro-brasileiro. No momento oportuno traremos as razões antecipadas pelas quais não acompanharemos esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Requeiro a V. Exª. e votemos inicialmente os requerimentos e em seguida os processos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento de V. Exª.

 

SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Requeiro que o PLCL n.º 20/96 e PLCL n.º 21/96 (fl. 8 e fl. 9), sejam votados por último, para que possam ser discutidos melhor. E gostaria de saber, antes de votar o Requerimento, do Ver. Guilherme, que requerimentos têm tão grande pressa para que sejam vota os antes dos processos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que além de moções diversas, existe um Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa que requer a urgên ia do processo que autoriza contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal de R$10.218.715,76 pró-moradia.

Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, adendado pelo Requerimento do Ver. Artur Zanella. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Como, discussão de Moções sempre tem emoções fortes. Normalmente, demanda um certo tempo e estamos com problema de tempo, o Requerimento que faço é que, atendido o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, voltemos à ordem natural da Ordem do Dia, votando os Projetos. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Já há um entendimento desde ontem, com todos os Vereadores, para que as moções ordinárias sejam votadas nas Sessões Ordinárias, bem entendido o sentido da expressão “moções ordinárias", aquelas que tratam de votos de apoio, de louvor, de repúdio.

A Mesa adota o seguinte critério: aquelas que forem encaminhadas, faremos destaque , e passaremos para mais tarde. Ficaria bem assim? As que não tiverem destaque, votamos. Quem pedir destaque, tem intenção de discutir, então passa para a tarde, durante a Sessão Ordinária.

 

(Obs.: Foram lidos e aprovados os requerimentos constantes de Ata.)

 

VOTACÃO NOMINAL

 

1º TURNO

 

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA a LEI ORGÂNICA N.º 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA em ambos os turnos - Art. 130, § 6º, do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA; incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando o adiamento da votação, do PELO no 04/96, por uma Sessão. Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados, APROVADO .

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2518/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 030/95, de autoria do Ver. Artur Zanella que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto Alegre, e da outras providências. Com Emendas n.ºs 0l e 02.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. Artur Zanella;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE:  A Mesa apregoa Emenda de autoria do Vereador Artur Zanella de n.º 03 ao PLCL n.º 03/95.

Discussão geral e votação do PLCL 030/95. Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. (Pausa) (Após a chamada.) APROVADO o PLCL 030/95, por 17 votos SIM e 03 votos NÃO.

Emenda nº 01; Em votação, (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 02; Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que provam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda nº 03; Em votação. (pausa) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O Ver. Décio Schauren requer Licença para Tratamento de Saúde, encontrando-se impossibilitado de assumir no dia de hoje. Tendo em vista o pedido de licença do Ver. Décio Schauren nós damos posse,·em sua substituição, ao Ver. Gerson Almeida, que neste momento assume a CECE, e convidamos V. Exª. a tomar lugar junto à sua Bancada,.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: (Requerimento) Sr. Presidente, o próximo Projeto a ser votado da pág. 6 é o PLCE n.º 003/96, que altera o limite da área funcional e que deu um debate muito grande, nesta Casa, e temos aqui um relatório do Ver. Lauro Hagemann da CUTHAB.

Eu não tenho e não vi esse Relatório, mas julgo ser ele muito complexo. Portanto gostaria que esse Projeto só fosse votado depois que o Plenário tivesse conhecimento desse Relatório e que se estudasse um pouco, porque se trata da mudança do Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE: Essa Presidência só pode receber qualquer alteração da ordem de votação se receber a manifestação de V. Exª., com um requerimento para votá-lo em último lugar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, faço o Requerimento neste momento.

 

O SR: PRESIDENTE: Nós recebemos o Requerimento de V. Exª.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Eu quero adendar ao Requerimento do Ver. Artur Zanella que os Projetos, também, de minha autoria, fossem passados para o final, uma vez que agora estou me retirando do Plenário, Sr. Presidente, porque tenho que comparecer à Comissão de Educação. Convido os membros da Comissão de Educação a me acompanharem porque nós temos uma reunião com a Secretária de Educação do Município que já se encontra nas dependências da Câmara. Nós temos que nos retirar para cumprir os compromissos da Comissão, para ouvirmos a Secretária.

 

O SR: PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento, deixando em último lugar o PLCE n.º 003/96, (fl. 6) o PLL n.º 139/94, o PLL n.º 062/95 , o PLL n.º 117/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Em votação. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que estiverem a favor permaneçam como estão. APROVADO

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, neste Projeto do Ver. Artur Zanella, as Emendas foram votadas em bloco?

 

O SR: PRESIDENTE: Não, foram votadas uma a uma.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento): Fazendo- se um pedido de adiamento por uma sessão do PLCL n.º 13/96 ele seria votado hoje a tarde?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, somente na Sessão de amanhã.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1923/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 013/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 07/73; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e dá outras providências.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Ferronato, P. A. Leal e J. Verle.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento de discussão do PLCL no 013/96, por uma Sessão. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0020/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro e altera a Lei n.º 6720, de 21 de novembro de 1990. Com Substitutivo n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: peia rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, IV, da LOM.

 

O SR. EDI MORELLI: Gostaria de saber se junto ao processo do Projeto original ou Substitutivo, consta o abaixo-assinado de moradores da Lomba do Pinheiro, pedindo que seja criado o Bairro Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE: Embora não seja exigência legal, porque e em relação a Bairro - é um longo e extenso processo - consta, sim, o abaixo-assinado.

 

O SR. JOÃO DIB: Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação o Substitutivo n.º 01 ao PLL n.º 001/93. (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo n.º 0l por 20 votos SIM. Fica prejudicado o Projeto original. Não há emendas.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2196/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/95, de autoria da Ver. Maria do Rosário, que estabelece normas para a aquisição de obras de arte pelo Poder Público Municipal. Com Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação das Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: peia aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs O1, 02, 03 e 04.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, (Pausa). Não há quem queira discutir. A Verª. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

 

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho no sentido de dar ciência aos colegas de que o Projeto trata do estabelecimento de comissão especifica para aquisição de obras de arte. Saibam os Senhores, que todas as obras de arte, adquiridas pelo Município, sejam elas por compra ou por doação, passam a fazer parte do acervo público do Município e, portanto, é preciso que se tenha o trabalho de ter o valor estético apurado, o que nem sempre é possível no caso das doações. Inscrevo-me, especialmente, neste encaminhamento, no sentido de salientar que não tenho opinião favorável às Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque no Projeto eu apresentei uma idéia de que essa comissão de aquisição de obras de arte deve ter a participação de pessoas de notório saber, que venham do meio das artes, ou seja, produtores ou especialmente artistas plásticos. O Ver. Antonio Hohlfeldt retira, no Projeto de Lei, através de suas Emendas, e somente faz isso, nas três Emendas,. característica das Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt é essa: ele retira a participação de entidades de representantes de artistas plásticos da comissão de aquisição. Ora se queremos constituir essa comissão é para o bem do acervo público artístico do nosso Município, mas também para que se dê transparência absoluta nessa aquisição e não mais o gerenciador. O órgão gerenciador das políticas públicas da área da cultura, no caso a Secretaria Municipal de Cultura tenha a prerrogativa de adquirir as obras dentro do valor estético definido pela Secretaria tão-somente.

Eu solicito que os Senhores aprovem o projeto sem as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que são restritivas das entidades de artistas plásticos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL n.º 113/95. Os Srs. Vereadores que estiverem a favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

 

Em votação a Emenda no 1 ao PLL n.º 113/95, Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, foi muito rápida a votação da Emenda n.º 1, daria para repetir?

 

O SR. DILAMAR MACHADO: (Questão de Ordem): Eu peço verificação de votação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Parece, Vereador, que o entendimento é de que houve problema com a Emenda e não com o Projeto.

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu solicito Revisão de Votação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A revisão de votação não existe no perfil jurídico do Regimento, pelo que, eu sou obrigado a indeferir.

A Mesa faz um apelo aos Srs. Vereadores para que colaborem com a Mesa, nós temos longas Sessões Extraordinárias, com inúmero projetos.

Está claro, Vereador que a votação do projeto foi muito clara.

 

O SR. EDI MORELLI: Mas foi muito rápida.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Houve a votação do Projeto, que foi aprovada. Votaram a Emenda n.º 1, que também foi aprovada simbolicamente. O Projeto já está aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, vou pedir para que V.Exas mantenham a calma, ate porque Vereador, a Mesa já tinha dado a posição. Se V.Exa pedir a Verificação de Votação de um processo não encerrado, do Projeto original, mesmo que já tenha sido votada a Emenda pode se fazer a verificação tanto do Projeto como da Emenda.

A Mesa reitera o deferimento de fazer votação nominal do Projeto e respectiva Emenda. (Após chamada). Por 20 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. APROVADO o PLL n.º 113/95.

 

Antes de votar a Emenda no 01, colocamos em votação o Pedido de Licença do Ver. João Verle que solicita Licença para Tratamento de interesse particular.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente João Pirulito em substituição ao Ver. João Verle, nos termos regimentais, e integrará a CEFOR.

Quanto à Emenda n.º 01 já tinha sido pedida sua Verificação de Votação e Requerida pelo Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu mantenho o Requerimento de Verificação de Votação da emenda n.º 01, ao PLL n.º 113/95.

 

O SR. PRESIDENTE: Verificação de Votação da Emenda n.º 1, aposta ao PLL n.º 113/95. (Após a chamada). REJEITADA a Emenda n.º 1 por 15 votos NÃO 05 votos SIM 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal a Emenda nº 2, ao PLL n.º 113/95, (Após a chamada). REJEITADA a Emenda n.º 2 por 13 votos NÃO, 07 votos SIM 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda n.º 3, aposta ao PLL n.º 113/95. (Pausa. ) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda n.º 4, aposta ao PLL n.º 113/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2222/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre o fornecimento, por parte dos motoristas de táxi do Município, de recibo de prestação de serviço ao usuário de táxi. Com Emendas n.º 01 e 02.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02;

 

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02;

 

- da CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo que, embora as intenções boas do autor, se cria imensas e intransponíveis dificuldades esse tipo de atividade e de serviço.

Imaginem o taxista: que mecanismo ele vai ter, que recibo ele vai fornecer? Se começarmos a burocratizar, chegaremos a conclusão de que devemos pedir também para os passageiros de ônibus que, ao passar pela roleta, tenham recibo do pagamento efetuado.

Então, é um Projeto que eu não conheço muito bem, e tenho uma relação muito grande na área dos taxistas, isso é público e notório.

Não sei a quem interessa esse Projeto e em nome de que criar-se essa burocracia para dar recibo. Seria a questão ligada a possíveis irregularidades cometidas pelo taxista? Há outros mecanismos que se podem utilizar, Então, eu não vejo maior sentido neste Projeto, Além do mais, ele vai criar "n" dificuldades para um serviço que é de utilidade pública., onde há um razoável interesse na Cidade, com razoável nível de serviço. Então, me parece que é criar dificuldades a uma categoria que está penalizada. E é bom que se diga que, neste ano, foram mortos quatro taxistas, cumprindo o seu dever, trabalhando à noite.

Afinal, que recibo é este? Ele trará o recibo no bolso? Ele tem caneta para fazer o recibo? Quanto tempo este recibo vai demandar para um trabalhador que precisa ter uma dinâmica na sua atividade? Então, me parece ser um Projeto desnecessário, absolutamente contrário aos interesses dos taxistas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Elói Guimarães não faz jus à inteligência e o, conhecimento que tem o Vereador, porque ele diz que este Projeto não tem significado, que não tem efeito. Ora, nós sabemos que várias e várias pessoas precisam comprovar, nos seus locais de trabalho, os gastos que têm com os táxis. O Projeto, inicialmente, tornava obrigatório, mas a pedido do próprio Sindicato, nós resolvemos fazer com que, a pedido do usuário, o motorista seja obrigado a expedir o recibo, que será legal, para comprovar que ele andou num determinado trajeto e que teve um de terminado gasto. O recibo pode integrar até mesmo um processo judiciário para comprovar que houve um determinado gasto, num determinado dia e que a pessoa pegou um táxi num determinado lugar e foi para outro e que produziu um gasto.

Agora, dizer que este Projeto é inócuo, eu acredito que não faça jus à grande inteligência e ao merecimento que tem o meu amigo Elói Guimarães, um dos grandes conhecedores da área de transporte na Cidade de Porto Alegre. Realmente, Ver, Elói Guimarães, quando eu vejo V. Exª. discutir, eu pergunto: por que o Ver. Elói Guimarães não ficou quieto para não cometer essa falha que cometeu na tribuna? Sei que V. Exª. não tem nada contra este Vereador, somos companheiros, na Casa, há muito tempo, mas peço que V. Exª. revise essa sua opinião a respeito desse Processo, porque ele, na verdade, tem tudo para causar benefícios aos usuários do serviço de táxi da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE Em votação nominal, por solicitação do Ver. Elói Guimarães (Após a chamada): APROVADO o PLL n.º 115/95, por 15 votos SIM, -3 votos não e 01 ABSTENÇÃO.

Colocamos em votação as Emendas nº. 1 e 2, ao  PLL n.º 115/95 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS contra o voto do Ver.  Elói Guimarães.

 

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, condição de Relator do PLE nº 67/96 à gentileza de que determine o auxílio, a este Vereador, dos competentes e dedicados integrantes da Procuradoria da Casa, na medida em que se faz necessário este assessoramento, e eu gostaria, ele ocorresse a partir do final da Sessão Extraordinária da manhã de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, sem prejuízo de outras assessorias, evidentemente, da assessoria técnica da Casa, através de todos os seus órgãos, da Procuradoria, está à disposição de todos os Vereadores, principalmente numa matéria em que V. Exª. é Relator e solicita formalmente. A Mesa defere de plano,

 

O SR. PEDRO RUAS. Agradeço Sr. Presidente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

 

PROC. 2296/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição do Projeto;

-  da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto;

-  da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto

-  da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: o, discussão o PLL no 118/95. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada) Aprovado por 12 votos SIM; 06 votos NÃO; 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2335/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/95, de autoria da Ver. Helena Bonumá, que autoriza o Poder Executivo a criar posto de atendimento na Estação Rodoviária de Porto Alegre. (Informações a respeito da cidade, órgãos e serviços públicos municipais, a viajantes e migrantes.)

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa o adiamento da discussão por uma sessão do PLL n.º 125/95. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa,) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

 

PROC. 2438/95 - PROJETO DE, LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no sistema de transporte individual de passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, a categoria "perua rádio-táxi", e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis ilgenfntz: peia aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: peia aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

- O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 140/95. (Pausa) Não havendo que queira discutir em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Dib, Nereu D'Ávila, Elói Guimarães e Fernando Záchia.

Em votação a emenda n.º 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2441/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 141/95, de autoria da Ver. Maria do Rosário, que oficializa o "Festival de Arte Cidade de Porto Alegre", e de outras providências. Com Emendas n.ºs 01 e 02.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação das Emendas n.ºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01 e 02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 141/95 (Pausa). Não havendo que queira discutir, colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Como não há destaque, colocamos em votação as emendas em bloco. Em votação as Emendas n.ºs 1 e 2 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2445/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos Automotores em uso, e dá outras providências.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 143/95, Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2457/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 070/95, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de próprio municipal. (Bairro Auxiliadora).

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 070/95. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa. ) A votação será nominal por Requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADO, por 17 votos SIM e 06 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2650/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 158/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que altera a redação do Art. 6º da Lei 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Requisito para escolha do Diretor-Geral)

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª. C1ênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 158/95. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir em votação nominal, por solicitação do Ver. Dilamar Machado. (Após a chamada.) Por 13 votos SIM e 08 votos NÃO, REJEITADO o presente Projeto.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª. esclarecesse, oportunamente, a respeito do PLL N.º 012/94, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários. O Parecer da CCJ diz assim: “Ver. Elói Guimarães pela rejeição do Substitutivo N.º 01.” Poderemos deduzir que é pela rejeição do Substitutivo e pela aprovação do Projeto. No entanto, examinando o Projeto, verifiquei que há um parecer do Ver. Elói Guimarães contra o Projeto ainda ao tempo em que esse Projeto era de autoria do Ver. Nereu D'Ávila. Por isso, creio haver um erro no espelho.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está examinando esse assunto e vai-lhe responder oportunamente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0096/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 001/96, que autoriza a permuta de próprio municipal localizado na Rua Marcelo Gama s/n.º, com imóvel particular localizado na Rua Marcelo Gama n.º 1 157.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE, o 001/96. Não havendo inscritos para discutir, passamos à votação nominal, por solicitação do Ver. Dilamar Machado.(Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para um esclarecimento que me parece bastante importante e pode ser um equívoco deste Vereador. Na votação do Processo no 2457, fls. 21, PLE 070, tenho a convicção, e foi dito pela Mesa, de que eram necessários 17 votos para a aprovação, e nas contas deste Vereador temos 16 votos sim, 01 abstenção e alguns votos não.

 

O SR. PRESIDENTE: Houve uma mudança de voto do Ver. Pedro Américo Leal, que requereu a mudança de voto de “não” para “sim”, isto antes da apregoação do resultado. Assim, fez 17 votos, maioria absoluta necessária para aprovação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0134/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 001/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor no Município de Porto Alegre, e dá outras providencias. Com Emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. José Valdir: pela aprovação das Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação, por solicitação do Ver. Artur Zanella a retirada da Emenda n.º 01, aposta ao PLL 01/96. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA  a retirada da Emenda n.º 01.

Solicito ao Ver. Mário Fraga que assuma a Presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em discussão o PLL no 01/96 Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n.º 2 aposta ao PLL no 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA .

Em votação a Emenda no 3 aposta ao PLL 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (PAUSA.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 4 aposta ao PLL nº 01/96, Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda no 5 aposta ao PLL nº 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n.º 6, aposta ao PLL nº 01/96. Os Senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.

Em votação a Emenda n.º 7 aposta ao PLL 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda n.º 1 aposta à Emenda 2 ao PLL no 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa) APROVADA .

Em votação a Subemenda n.º 01 aposta à Emenda 3 ao PLL n.º 01/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA .

Em votação a Subemenda n.º 01 à Emenda 4 aposta ao PLL n.º 011 96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA .

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0465/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município. Com Emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04, ao Projeto, e Substitutivo n.º 01, com Emenda n.º 01.

 

Observações: - incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Discussão Geral e Votação. PLL no 08/96.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, já assinamos um Requerimento solicitando adiamento do presente Projeto por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votaçao o Requerimento do Ver. Luiz Braz que solicita adiantamento, de discussão por uma sessão, do PLL 08/96. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0494/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários matriculados em Universidades e/ou Faculdades com sede no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01, e Emendas de n.ºs 01 a 10 ao Substitutivo n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Substitutivo n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Substitutivo n.º 01 e das Emendas n.ºs 01 a 10 ao Substitutivo n.º 01.

 

Observações:

- incluída a Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Azambuja e P. Brum.

 

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella que solicita adiamento por uma Sessão para discussão do PLL n.º 12/96. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0521/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, "caput", e acrescenta Art. 5º à Lei n.º 5409/84, que institui a passagem gratuita para desempregados nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por Força do Art. 81 da LOM;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 113, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Raul Carrion, que solicita o adiamento da discussão do PLL 015/96, por uma Sessão Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0599/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do Art. 1º da Lei n.º 7591, de 10.01.95, e dá outras providências (altera a metragem de área de loja, exigida dos estabelecimentos comerciais, para colocação de cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos) Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Clovis Ilgenfntz: pela aprovação da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 022/96 o Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pena que o Ver: Paulo Brum não está aqui, eu lamentaria muito, se ele não votasse, se ele não se posicionar com relação a esse Projeto e - a participasse dessa discussão. Esse e um Projeto mais ou menos conhecido, como os que eu faço com os diretamente implicados, com as entidades da Sociedade Civil, representantes dos chamados deficientes e paraplégicos, Ver. Pedro Américo Leal. Esse projeto pretende que os estabelecimentos comerciais da cidade tenham à disposição algumas cadeiras de rodas para pessoas que se enquadram no caso em que eu falei anteriormente e também para mulheres grávidas, pessoas que se sentem mal, não tem como se locomover, tem que ser carregadas ou não tem como subir escadas. Não existem equipamentos especiais; nós sabemos que foram construídos grandes estabelecimentos, como o Shopping Center, sem acesso para aquelas pessoas que andam de cadeiras de rodas, e fizeram Shopping sem cinema: São verdadeiros absurdos. Eu não conheci nenhum shopping sem cinema, só tupiniquim, o Iguatemi, o primeiro do Estado que não tinha cinema, agora na reforma colocaram três salas de cinema. Com a aprovação desta Lei por esta casa houve toda uma movimentação a seu favor inclusive no Ministério público Estadual. -Instituição idónea, Instituição reconhecida respeitadíssima usou esse Projeto de Lei aprovado e já em vigor na Cidade, e foi fiscalizar o seu cumprimento. Eu estive várias vezes no Ministério Público, a pedido dele próprio, tratando disso e eles me disseram que havia duas grandes redes de supemercado que não cumpriram essa Lei. Uma e a rede de supermercado do Presidente da AGAS, o Sr. Feijó, da Rede do Econômico, e outra rede, senão me engano, é a do Real, a rede Joaquim Oliveira, que se negaram a cumprir Lei. Isso, no mínimo, em um país sério, não digo que dá cadeia, ... Empresas milionárias que se recusaram a colocar cadeiras de roda, duas por andar.

Agora, vem o meu amigo, pessoa que merece todo o meu respeito e consideração, de quem eu gosto muito, o Ver. Fernando Záchia, atende os interesses desses descumpridores da Lei, dessas Empresas. O Zaffari e outros fizeram, menos eles. Não estou acusando o Vereador de nenhuma negociata, sei que não seria capaz disso. Mas, na prática o que acontece? Todos cumpriram e ninguém chiou. Qual é o problema? Só duas redes e estavam sendo processadas pelo Ministério Público e acho que ainda estão.

Vamos fazer uma Lei para contemplar esses dois que são maus empresários. O que este Pais precisa é de cidadãos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia, para discutir:

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a verdade tem que ser refeita; primeiro as duas redes que não cumpriram foram Supermercado Zaffari e Supermercado Real. Vamos esquecer as acusações porque o atual presidente da AGAS não é o Feijó, o Feijó é do Nacional. O seu projeto foi aprovado no ano passado, e, até aquele momento, eu discuti aqui, a primeira reclamação que eu recebi foi do Supermercado Restinga, um pequeno supermercado e, esse mercado não cumpriu, e é um supermercado que seguramente deve ter 2 mil metros de área total, só que nós temos que não computar a área de estacionamento, área de depósito, área de escritório, e resumir área de lojas. Então, quis melhorar fazendo com que somente os grandes supermercados, o BIG, o CARREFOUR, ZAFFARI, esses grandes supermercados, nós sabemos que esses são de maior poder econômico, têm mais de 5 mil metros quadrados, esses têm condições de colocar as cadeiras de rodas. Agora os pequenos supermercados, esses não tem condições, porque as suas áreas de lojas são extremamente restritas e teriam dificuldades enormes na colocação das cadeiras de rodas. O Ministério Público, no momento em que a lei foi aprovada pela Câmara e antes de ser sancionada pelo Prefeito, já estava fazendo a fiscalização nessas duas cadeias de supermercados, não pela lei, mas por um problema pessoal, uma relação antiga na gestão do Governo Collor desses supermercados com o Ministério Público.

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver. C1ênia Maranhão se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Fernando Záchia.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Agradeço a Vereadora. Passo a palavra ao Ver. Giovani Gregol para um aparte.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Muito Obrigado. Meu querido amigo e colega, correligionário sofredor, no bom sentido, do nosso grande Internacional.

Em primeiro lugar, refutando V. Exª. quero dizer que o meu Projeto de Lei é claríssimo. Cinco mil metros são para estabelecimentos comerciais de loja está escrito aqui na Exposição de Motivos, portanto, a área de estacionamento e de serviço não contam.

Em segundo lugar, V. Exª. mesmo se contradisse, quando falou defendendo os pequenos, mas disse que quem não está cumprindo são os grandes, são as duas maiores redes que não estão cumprindo.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu não falei isso, eu disse que a primeira denúncia que chegou a mim foi de um pequeno supermercado da Restinga e que as duas maiores cadeias estavam sendo fiscalizadas pelo Ministério, não que elas não estivessem cumprindo. Ministério não estava preocupado com aqueles supermercados das outras cadeias, porque era uma relação antiga de um não-cumprimento de uma outra Lei. Ver. Gregol, eu conversei com o pessoal da AGAS, tive a preocupação de conversar com todo o universo, e não só com uma parte do universo. Nós não podemos criar dificuldades para os pequenos estabelecimentos, porque os grandes têm poder econômico para fazer cumprir a Lei. Eu faço questão que V. Exª. leia novamente o Projeto. V. Exª. sabe como bom Vereador do PT, que não existe habite-se para área de loja. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há fatos que não dá para compreender. Estão discutindo a implantação de um Projeto de implementação de cadeira de rodas, encaminhado pela Bancada do PT, através do Ver. Giovani Gregol, que foi aprovado no ano passado, e dizem que já está sendo implantado. O Projeto que apresentei em 1989, que diz que o supermercado tem de ter uma balança para o consumidor saber se ele compra cinqüenta gramas de batata ou não. Até agora a Prefeitura não fez absolutamente nada, por que? E ai discutem projetos para deficientes. Este Projeto da balança iria beneficiar toda a comunidade de Porto Alegre, porque é moderno, é novo, e uma série de outros Municípios, de capitais do País, inclusive, pediram cópia do meu projeto e até hoje não implantaram. Quando a Prefeitura vai exigir o cumprimento desta Lei? Esta é a pergunta que deixo aqui., Faz oito anos que ela foi aprovada e, até agora, não temos nenhuma noticia. Votarei com o companheiro Ver. Fernando Záchia.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica o recebimento de Requerimento firmado pelo autor do PLL 22/96, que solicita adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1078/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 056/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta os incisos V e VI ao § 1º do art. 7º; inclui o Capítulo IX e o art. 34 na Lei n.º 7.234, de 19 de janeiro de 1993, que defíne normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. EIói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que solicita o adiamento da discussão, do PLL no 056/96, por uma Sessão. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados, APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1246/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis pertencentes à Administração Municipal, e a outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Projeto; - da CEFOR Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo inscritos para discutir passamos à votação.(Pausa.)0s Senhores Vereadores que aprovam o PLL no 063/96 permaneçam sentados. APROVADO.

Em votação a Emenda n.º 01, aposta ao PLL no 063/96 (Pausa.) Os Senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA, contra o voto do Ver. Luiz Braz.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1632/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 093/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis, e das outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 093/96. O Ver, Raul Carrion está com a palavra para discutir.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto nasceu de uma discussão com os trabalhadores dos postos de auto abastecimento. O que nós verificamos? Estão surgindo na Cidade, e se multiplicando, uma série de postos de auto-abastecimento, Que problemas isso traz? Primeiro, esse auto-abastecimento, sem pessoas preparadas, especializadas, incorre numa série de riscos para quem manuseia a bomba, o leigo, que manuseia a bomba, pois trata-se de produtos cancerígenos, produtos inflamáveis, produtos que causam uma série de danos à saúde de em os manuseia, Segundo, coloca em risco o conjunto da população, pois um posto de abastecimento é um grande recipiente de produtos inflamáveis, que em determinadas condições, tornam-se explosivos. Tanto é as assim que a própria localização de um posto é definida em Lei, bem como a condições em que deve estar. Terceiro, isso causará um aumento do desemprego desses trabalhadores.

Alguém diria que é o ônus do progresso, que é para permitir um barateamento no custo do combustível. Pois bem, incluímos em nosso Projeto levantamentos fotográficos de postos de auto-abastecimento, onde, apesar de não haver frentistas, o preço é superior ao preço dos postos que tem funcionários especializados, fazendo o seu trabalho.

Portanto, os postos de auto-abastecimento causam riscos a operadores, ao leigo, causam riscos à coletividade, desemprego, e não têm nenhuma vantagem a não ser aumentar os lucros dos empresários desse postos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Pedro Américo Leal): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, no mundo inteiro, nas regiões mais desenvolvidas, vamos encontra os postos de auto-abastecimento. Não tenho noticia de nenhum lugar do mundo que tenha acontecido um acidente por causa do manuseio do equipamento para abastecimento dos carros. Se formos em qualquer lugar dos Estados Unidos, não vamos encontrar Postos onde exista funcionário para abastecer o nosso carro. Vamos sempre ter que nos servir de acordo com aqueles regulamentos. É alguma coisa muito fácil. Não existe nenhum tipo de risco. Existe até cerca curiosidade por parte do nosso cidadão em procurar postos de auto-serviço até para poder aprender aquele mecanismo de abastecimento que, hoje em dia, todo ele é na base da informatização e que não oferece nenhum tipo de risco maior do que aquele que já oferece o posto. E por isso mesmo que ele é colocado em determinados locais distante das residências, pelo menos a legislação assim coloca.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento .o orador.) Gostaria que V. Exª. se manifestasse sobre o desemprego.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Com relação ao desemprego. V. Exª. tem razão mas V. Exª. deu argumentos quando estava na tribuna. Hoje em dia, no mundo inteiro há o problema de desemprego é que não vai ser corrigido só com os problemas dos postos de gasolina. Temos que ter uma mudança no mundo inteiro para se corrigir este tipo de problema. Esse problema não é localizado nos postos de gasolina, talvez, ali seja um problema dos menores. E localizado tendo em vista o progresso e, principalmente, devido à informática e acredito com este Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion estaríamos afastando Porto Alegre das outras metrópoles que caminham em direção ao progresso, e o Ver. Raul Carrion quer que Porto Alegre caminhe em direção contraria ao progresso. Por isso, somos contrários à intenção do Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Mesa apregoa o Projeto de Lei do Executivo n.º 71/96, que autoriza o Executivo Municipal a contratar concessão de uso com a empresa BR - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA e dá outras providências.

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PLL n.º 093/96.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que o processo tecnológico, a automação, os meios econômicos, industriais e comerciais são uma indiscutível realidade. Esse processo levará, na minha opinião, os povos para uma nova sociedade, porque vai chegar um momento onde automação avançará de tal ordem as pessoas não terão mais emprego, e a isso nós já estamos assistindo, tal o processo de automação.

Antigamente uma fábrica, um estabelecimento comercial precisava de um número "x" de pessoas; hoje grande parte dos estabelecimentos fabris, etc. reduzem essa mão-de-obra em face da automação. É a questão cientifica da tecnologia. Isso levará a uma sociedade nova; daqui a 10, 20, 50 anos teremos uma nova sociedade. Porque as pessoas precisam sobreviver, viver, trabalhar, ganhar.

Quero dizer que este Projeto do Ver. Raul Carrion é um bom Projeto, porque ele permite, num momento de crise, de desemprego, que, pelo menos, um setor tenha uma razoável ocupação. Isso não cria nenhum problema, porque vai para os custos do produto, da operação da empresa, então não há nenhum problema. Por outro lado, difundida a automação nos postos de gasolina, estaremos dispensando em massa homens simples, que são os frentistas, que estão ali defendendo o seu ganho. Acho que é um Projeto bom. Não se entenda este Projeto como um princípio contra o processo tecnológico, a automação. Mas é uma precaução, é prudente. mormente agora, quem sabe amanhã ou depois tenhamos  soluções diferentes, quando a sociedade, as estruturas sociais permitirem que isso se faça, na contrapartida. O que está acontecendo nesse processo tecnológico e de automação? As pessoas não estão tendo emprego e, conseqüentemente, não tem como viver, como sobreviver.

Uma nova sociedade vai surgir, sim, do processo tecnológico, da automação - não sei que sociedade será, socialista, uma sociedade nova, não importa o nome; marchamos, indiscutivelmente para ela, porque não haverá emprego: uma máquina com apenas um operador tocará toda uma operação.

Esse Projeto me parece, nas circunstâncias atuais, com essa imensa legião de desempregados, que retranca, por um determinado tempo, e dá alguma possibilidade de emprego aquela gente simples, que esta ai nas bombas de gasolina, os chamados frentistas.

Sou a favor do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial o Ver. Raul Carrion. Essa discussão, que já é o encaminhamento de votação favorável de parte deste Vereador, prende-se a três aspectos, que me parecem da maior importância. O primeiro deles: não há necessidade da mudança do sistema tradicional de abastecimento de veículos em nossa Cidade; não há nenhuma reivindicação da sociedade nesse sentido; e não se conhece necessidade objetiva de alteração nessa prestação de serviços. Disse-o bem o Ver. Elói Guimarães. Cumprimento V. Exª. pelo discurso, Ver. Elói Guimarães.

Número dois: esse tipo de mudança, caso ocorresse, efetivamente traria riscos - no primeiro momento, é verdade - no caso do mau manuseio dos equipamentos de abastecimento.

Em 1932, Vereador Elói Guimarães, o Presidente norte-americano Roosevelt, um dos ideólogos do sistema capitalista daquele País, criou um sistema de financiamento empresarial onde a grande obrigação do empresário que recebesse qualquer subsídio governamental; - e na época foram três bilhões de dólares - tinha a obrigação de gerar empregos. Vejam bem, o ícone de capitalismo internacional, os Estados Unidos da América do Norte, teve, como uma de suas premissas básica de desenvolvimento, a obrigação empresarial de gerar empregos.

O Projeto do Vereador Raul Carrion se insere não numa proposta socialista e nos gostaríamos que o fosse, mas dentro de uma proposta de desenvolvimento capitalista, o que também é correto, porque e uma proposta que protege, efetivamente, a possibilidade do trabalho - da auto-sustentação, da dignidade da pessoa humana - a condição do trabalho frente a uma situação nova da tecnologia que não é reivindicada pela nossa sociedade. Este é um dado importante. A nossa sociedade, em momento algum, em lugar nenhum deste País, reivindicou este tipo de auto-abastecimento. Talvez haja o interesse de algum empresário do setor. A sociedade, com certeza, não precisa disso. Agora, com certeza absoluta, os trabalhadores do setor continuam a precisar deste tipo de colocação, deste tipo de emprego. Parabéns, Vereador Raul Carrion, e conte com o nosso apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir o Projeto é o Ver. Artur Zanella. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria lamentar a ausência do Ver. Paulo Brum na minha votação que protege e defende os interesses dos deficientes físicos que usam cadeiras de rodas como ele. O Vereador retirou-se antes da votação do meu Projeto e voltou imediatemente depois. Eu lamento profundamente. Mas amanhã os olhos da Cidade estarão sobre nós e vamos ver o voto de V. Exª. V. Exª. estará com os paraplégicos ou com os empresários, donos de supermercados. V. Exª. vai ter que dizer de que lado está, e de quem pede votos e por- quê.

 

Quanto ao Projeto de Lei do Vereador, eu vou votar a favor. Acho que a tendência da minha Bancada é votar a favor também. Existem duas grandes razões para isso. A primeira é a questão do emprego. Eu não sou daqueles que acham que emprego é um bem que se coloca acima de tudo Mas acho que sempre foi e será , ainda mais neste momento de avanço do neoliberalismo no mundo todo, importante a manutenção do emprego. A segunda é que eu tinha uma dúvida sobre se nos teríamos ou não atribuição para votar matéria desse tipo, ou se estaria restrito à União, pelo Conselho Nacional de Petróleo, que agora mudou. O Collor acabou com o CNP, mas no governo FHC parece que foi criado um órgão com funções análogas.

 

O artigo 238 da Constituição Federal me sanou esta dúvida. Ele diz: "A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool, carburante ou outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios dessa Constituição". Então, se não diz qual lei, pode ser uma lei municipal. Por isso o meu voto é a favor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 093/96.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: SR. Presidente, Srs. Vereadores, estou com algumas dificuldades de prolação, mas mesmo assim não quero fugir ao debate que é proposto à Casa, em torno do Projeto de Lei do Ver. Raul Carrion, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

Evidente, Sr. Presidente eu não surpreenderia ninguém na Casa dizendo, de antemão, que qualquer iniciativa que tende a proibir alguém de realizar alguma atividade, :não conta com minha simpatia. Isso não quer dizer que eu, sendo defensor primário da liberdade, não entenda que essa liberdade precise, com muita freqüência, ser limitada e que o limite dessa liberdade seja exatamente o interesse da sociedade. É o meu conceito do social-liberalismo, a liberdade radicalizada ao extremo, e o extremo é o limite determinado pela sociedade. Então, nessa tentativa de mais uma proibição que tenta-se erguer aqui em Porto Alegre, se pergunta: a sociedade como um todo seria favorável ou contrária aí que ocorresse a instalação desse tipo de serviço? É fato que outras nações do mundo já o conhecem e que, inexoravelmente, haverá de chegar até nós. Tanto isso é verdadeiro, que um Projeto de Lei tenta regular a matéria nesse sentido. Então, nós não estamos falando diante de uma abstração, estamos falando diante de uma realidade, e essa realidade é a tentativa que se faz, por lei, de se vedar a instalação de bombas de auto-atendimento nos postos de abastecimento de combustível que se instalarem em Porto Alegre.

Evidentemente, o Ver. Paulo Brum que irá me suceder na Tribuna discutindo a matéria, deverá trazer algumas luzes ao debate. No pouco tempo em que observei os pronunciamentos, especialmente do ver. Elói Guimarães, da CCJ, e do Ver. Pedro Ruas, Presidente da CUTHAB, percebi que fixavam seus raciocínios diante de uma necessidade de proteção de emprego – que estaria em vias de ser comprometido, também pela instalação desse auto-atendimento na cidade.

Esse é um problema que existe e a sua superação e seu enfrentamento desafia estudiosos, filósofos e sociólogos. Não sei se vamos conseguir fazer frente a esse problema com esse tipo de Legislação. Eu vacilo entre duas posições que me animam nessa hora, uma, porque sou um homem plenamente identificado com a liberdade de comércio. com a liberdade de atividade, e sou contra a qualquer tipo de cerceamento e, de outro, não posso aceitar uma realidade que efetivamente não conheço. Vou refletir muito antes de tomar minha posição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente não iria discutir, mas seguindo a mesma linha dos Vereadores que me antecederam quanto a questão da garantia de emprego, e até porque não vejo muitos postos com esse serviço em Porto Alegre.

 

Prefiro ser muito bem atendido nos postos onde eu vou, por isso teremos que garantir o atendimento dos frentistas Outra questão que me leva a ir a favor desse Projeto é que, na minha condição de deficiente físico eu não tenho como me auto-atender. Tenho a certeza e muitos outros colegas que vivenciam esse dia-a-dia também ficariam prejudicados com esse processo, se fossem instalados nos postos a questão do auto-atendimento. Diante desta questão procurei justificar o meu voto dizendo que vou votar com o Ver Carrion para que se mantenha a garantia do emprego e a garantia do nosso atendimento nos postos de combustíveis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, a Verª. Maria do Rosário.

 

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faço questão de um pronunciamento neste sentido da discussão e não de um encaminhamento, até porque a nossa Bancada foi compondo esta posição no tempo de discussão do Projeto, trazendo uma reflexão maior sobre o tema e agregando à contribuição de cada um. E o sentido da nossa discussão neste momento é, justamente, fazermos, também, a reflexão do emprego. Em que pese essa situação específica não seja ela determinadora, isoladamente, de condição de desemprego.

Eu não faço parte, Ver. Elói Guimarães, daquele segmento que pensa que todo o avanço tecnológico pode significar a dispensar da mão-de-obra e da contribuição humana no trabalho. Ao contrário nós temos uma tendência internacional de desemprego por conta desta nova ordem estabelecida e, também, pelo avanço tecnológico é, verdade. Mais do que o desenvolvimento tecnológico, a nova organização do trabalho e sem dúvida alguma, a super exploração daqueles que permanecem no espaço de trabalho é que determina a dispensa de outros e a elevação do nível de desemprego. E isso especialmente observo no comércio de um modo geral onde pouco se agregou em termos de novas tecnologias, mas muitos trabalhadores vêm sendo dispensados, por conta, inclusive, de um projeto econômico desenvolvido em nosso País assim como em outros, que nós tão bem conhecemos. Um projeto internacional que determina sempre a contenção do consumo e a diminuição da abordagem e da segurança das necessidades de cada família, de cada cidadão na sociedade em que nós vivemos. Acredito que o projeto do Ver. Raul Carrion traz uma reflexão importante sobre este tema especifico, que são os postos de gasolina no seu auto-serviço. Portanto, acho que nós devemos votar favoravelmente ao projeto do Ver. Raul Carrion, mas não podemos dar esta questão como encerrada. Este tema deverá continuar sendo pauta de discussão, mesmo aprovada a lei pela Câmara Municipal de Porto Alegre, apontando um sentido de reflexão, tanto no que trata a questão da manutenção e ampliação dos níveis de emprego, como de um modo muito especial a proteção do cidadão contra a manipulação de produtos para os quais ele não está capacitado.

Concluo, dizendo que um dos argumentos que me faz pensar neste sentido é o fato de que aqueles trabalhadores que atuam nas bombas de gasolina recebem a mais, recebem um "plus" justamente por este produto ser considerado insalubre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passamos para a votação do PLE n.º 93/96, que será nominal por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) São 15 votos SIM e 01 voto NÃO. A Mesa anula a votação por não haver quórum regimental na Sessão,

 

(Encerra-se a Sessão às 12 h 44 min.)

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